Seguridade Social chega aos 21 anos. Sobreviverá à maioridade? A reunião de três das mais importantes políticas públicas inseridas na Constituição de 88 mudou o paradigma da proteção social brasileira, porque consagrou a concessão de benefícios e serviços nas áreas de saúde, assistência e previdência lastreada em direitos, em políticas públicas de acesso universal. Mais ainda, coerente com a proposta de mudança, a Constituição instituiu também Orçamento próprio para a Seguridade, alimentado por fontes exclusivas e diversificadas, para garantir a ampliação e a estabilidade dessas mudanças.
Os avanços são inegáveis, mas poderiam ter sido ainda maiores não fossem as inúmeras tentativas à não implementação dos dispositivos constitucionais ligados à Seguridade. Essa reação contrária à decisão constitucional vem desde a demora para apreciação dos projetos de lei relativos às áreas da Seguridade; passa pela anexação do Orçamento da Seguridade ao Orçamento Fiscal; pela separação de receitas destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e pela ampliação de despesas da Seguridade, conforme Lei Complementar 101; e culmina com a PEC 233, que sepulta, definitivamente, o financiamento e, portanto, o Orçamento e a possibilidade de ampliação e melhoria da proteção social por meio da Seguridade Social.O que fazer? Convocar a cidadania, por meio de mobilização social, para reagir, para lutar pela manutenção da Seguridade Social e pela adoção de seu Orçamento exclusivo, elaborado separadamente. Esse o objetivo do I Congresso Brasileiro de Estudos da Seguridade Social. É mister, pois, que se levante a bandeira da luta pelos direitos sociais, com a sociedade buscando novas conquistas e se preparando para os desafios vindouros.
Os avanços são inegáveis, mas poderiam ter sido ainda maiores não fossem as inúmeras tentativas à não implementação dos dispositivos constitucionais ligados à Seguridade. Essa reação contrária à decisão constitucional vem desde a demora para apreciação dos projetos de lei relativos às áreas da Seguridade; passa pela anexação do Orçamento da Seguridade ao Orçamento Fiscal; pela separação de receitas destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e pela ampliação de despesas da Seguridade, conforme Lei Complementar 101; e culmina com a PEC 233, que sepulta, definitivamente, o financiamento e, portanto, o Orçamento e a possibilidade de ampliação e melhoria da proteção social por meio da Seguridade Social.O que fazer? Convocar a cidadania, por meio de mobilização social, para reagir, para lutar pela manutenção da Seguridade Social e pela adoção de seu Orçamento exclusivo, elaborado separadamente. Esse o objetivo do I Congresso Brasileiro de Estudos da Seguridade Social. É mister, pois, que se levante a bandeira da luta pelos direitos sociais, com a sociedade buscando novas conquistas e se preparando para os desafios vindouros.
Congresso: Quarto painel aborda pensões, fator previdenciário e aposentadoriasA + A -
Durante o painel “Regime Geral de Previdência Social: Inclusão, Pensões, Reajustamento e Aposentadoria por Tempo de Contribuição versus Fator Previdenciário”, o quarto do I Congresso Brasileiro de Estudos da Seguridade Social, que acontece hoje (30), na Câmara dos Deputados, participaram Paulo Sérgio Tafner, economista e representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Miguel Horvath Junior, professor e procurador federal; e Silmara Londucci, advogada. Paulo Tafner disse, durante sua apresentação, que alguns economistas entendem que somente o desenvolvimento econômico faz com que haja desempenho da Previdência Social, visão que não é muito adequada. “Não depende só disso, depende de outras instituições. Por exemplo, temos que analisar, juntamente ao crescimento econômico, a questão demográfica, que pressiona de forma significativa a previdência social, por uma razão muito simples: o Brasil está parando de produzir filhos”, disse o economista. Ele explicou que, quando há um desequilíbrio na demografia, começa a haver dificuldade de financiamento no sistema de Seguridade Social. Tafner apresentou dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE) que mostraram um desequilíbrio na população brasileira, destacando que a população idosa está crescendo, proporcionalmente ao crescimento da expectativa de vida, enquanto as famílias estão diminuindo.Miguel Horvath falou sobre as pensões e mencionou o fator previdenciário de uma forma ampla, fazendo uma análise sobre a fórmula. Disse que é necessário fazer algumas reflexões sobre o tema, uma vez que, segundo ele, “paralelamente junto à existência do fator previdenciário, o que se demanda é a criação de uma idade limite”. Segundo ele, uma das possibilidades para se eliminar o fator é o estabelecimento de uma idade limite para a aposentadoria. “O ideal seria que o fator desaparecesse, mas, se mantido, que o governo estabelecesse parâmetros de regras mais rígidas. Em não se eliminando o fator, uma questão que seria importante abordar seria o da expectativa de vida de homens e mulheres. Outro aspecto, em relação ao trabalhador rural”, destacou.
Durante o painel “Regime Geral de Previdência Social: Inclusão, Pensões, Reajustamento e Aposentadoria por Tempo de Contribuição versus Fator Previdenciário”, o quarto do I Congresso Brasileiro de Estudos da Seguridade Social, que acontece hoje (30), na Câmara dos Deputados, participaram Paulo Sérgio Tafner, economista e representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Miguel Horvath Junior, professor e procurador federal; e Silmara Londucci, advogada. Paulo Tafner disse, durante sua apresentação, que alguns economistas entendem que somente o desenvolvimento econômico faz com que haja desempenho da Previdência Social, visão que não é muito adequada. “Não depende só disso, depende de outras instituições. Por exemplo, temos que analisar, juntamente ao crescimento econômico, a questão demográfica, que pressiona de forma significativa a previdência social, por uma razão muito simples: o Brasil está parando de produzir filhos”, disse o economista. Ele explicou que, quando há um desequilíbrio na demografia, começa a haver dificuldade de financiamento no sistema de Seguridade Social. Tafner apresentou dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE) que mostraram um desequilíbrio na população brasileira, destacando que a população idosa está crescendo, proporcionalmente ao crescimento da expectativa de vida, enquanto as famílias estão diminuindo.Miguel Horvath falou sobre as pensões e mencionou o fator previdenciário de uma forma ampla, fazendo uma análise sobre a fórmula. Disse que é necessário fazer algumas reflexões sobre o tema, uma vez que, segundo ele, “paralelamente junto à existência do fator previdenciário, o que se demanda é a criação de uma idade limite”. Segundo ele, uma das possibilidades para se eliminar o fator é o estabelecimento de uma idade limite para a aposentadoria. “O ideal seria que o fator desaparecesse, mas, se mantido, que o governo estabelecesse parâmetros de regras mais rígidas. Em não se eliminando o fator, uma questão que seria importante abordar seria o da expectativa de vida de homens e mulheres. Outro aspecto, em relação ao trabalhador rural”, destacou.
Silmara Londucci explicou que hoje os aposentados necessitam voltar ao mercado de trabalho, não porque querem, mas porque precisam complementar a renda, já que a maioria deles são chefes de família que mantêm os lares. Um ponto importante que destacou foi que muitos doutrinadores consideram a contribuição previdenciária como um tributo e, nesse sentido, aqueles que defendem a previdência estão procurando uma alteração na legislação.
Dra. Silmara Londucci
